A contabilidade como instrumento obrigatório das empresas

2011-08-16T20:35:00.000-07:00

Assunto recorrente nos atendimentos, muitos empreendedores nos perguntam se precisam contratar e manter serviços de contabilidade de suas empresas. Esta questão é bastante oportuna e é importante que seja esclarecida para que não fiquem dúvidas.

Vamos diretamente à resposta. Sim, por força de lei, exceto o Microempreendedor Individual (empresário com receita bruta de até R$ 36 mil no ano), todas as empresas são obrigadas a manter serviços de contabilidade permanentemente.

A base legal inicia-se no Código Civil brasileiro, ao estabelecer que as empresas são obrigadas a seguir sistema de contabilidade, além de ter que realizar, anualmente, balanços patrimonial e de resultado econômico:

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

O artigo seguinte (art. 1.180) dispõe que o livro Diário é obrigatório, porém vale frisar que sua escrituração deve obedecer as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Já o art. 1.182 é mais incisivo ao prever que a escrituração é de responsabilidade de contabilista habilitado, exceto se não houver este profissional na localidade, o que, devemos reconhecer, trata-se de hipótese rara, cuja circunstância deve ser informada pelo Conselho Regional de Contabilidade aos órgãos de registro. Ainda assim, vale esclarecer que tal hipótese não exime o empresário da responsabilidade pela escrituração (art. 3º do Decreto no 64.567/69).

Além de ser essencial por viabilizar a organização gerencial da empresa, a contabilidade credita transparência e visibilidade à empresa, conferindo maior segurança jurídica a todos aqueles que com ela se relacionam entre os quais podemos citar: Fisco, fornecedores, clientes, parceiros, empregados, consumidores, etc.

Importante mencionar ainda que a empresa que não mantém sua contabilidade em ordem e em dia incorre em crime falimentar em caso de insolvência, conforme prescreve a lei de falências, capítulo “disposições penais” (Lei 11.101/2005):

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Como se não bastasse, a falta de controle nas contas da empresa pode caracterizar o que o art. 50 do Código Civil denomina “confusão patrimonial” por “abuso da personalidade jurídica”, fazendo com que os sócios ou administradores de sociedades limitadas respondam com seus bens particulares por eventuais prejuízos causados.

Vale ressaltar ainda que a contabilidade é imprescindível para que a distribuição de lucros entre os sócios se dê com o benefício da isenção do Imposto de Renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário e fique fora do campo de incidência da contribuição previdenciária.

Portanto, a falta de contabilidade implica conseqüências gravíssimas não só à empresa, como pessoa jurídica autônoma, mas também em relação aos administradores, sócios e titulares que a compõem, devendo estes ficar atentos ao cumprimento das obrigações, acompanhando, sempre que possível, os serviços prestados pelo profissional de contabilidade.

Os serviços podem ser realizados por contabilista empregado, com registro em carteira de trabalho, ou terceirizado, mediante a contratação de escritório de contabilidade que oferece seus serviços ao mercado.

Sem dúvida, para as pequenas empresas a opção pela terceirização é mais viável economicamente, mesmo porque, possuem regimes tributários simplificados e, consequentemente não requer contabilista exclusivo na empresa na condição de empregado.

Como se sabe, a legislação brasileira é complexa, sofre freqüentes alterações e impõe várias obrigações às empresas. São obrigações comerciais, tributárias, fiscais, trabalhistas, previdenciárias etc. Neste cenário o contabilista exerce papel fundamental no cumprimento de tarefas imprescindíveis, evitando-se que as empresas gerem passivos que possam levá-las à falência.

Além disso, para que a empresa alcance o sucesso esperado é indispensável que os sócios ou titulares estejam totalmente concentrados em suas funções empresariais que não são poucas.

Portanto, não importa se a empresa esteja com seu faturamento alto ou baixo, ela necessariamente tem que ter contabilidade. Ainda que inativa, ou seja, ainda que suas operações comerciais estejam temporariamente paralisadas, é importante o acompanhamento do contabilista, pois mesmo nessa condição deverá cumprir obrigações acessórias que, caso não sejam realizadas pontualmente gerará multas indesejáveis.

A escolha do profissional deve ser criteriosa. Não se deve contratar um profissional levando-se em conta somente o preço cobrado. A importância do contabilista para a empresa se equipara à do médico em relação às pessoas. É preciso que o profissional seja diligente e cumpra com louvor sua missão.

Referencias e indicações de amigos sobre profissionais da área devem pautar sua escolha. Converse com o contabilista e veja os serviços que ele pode lhe oferecer. Escolhido o profissional, exija contrato escrito que preveja o objeto detalhado do contrato, as obrigações das partes, o valor mensal, a forma de pagamento, etc.

Saiba que qualquer problema que sua empresa venha a ter com o Fisco, a sua empresa será a responsável, mesmo que o erro seja causado por culpa do contabilista. Neste caso, primeiro você terá que se acertar com o Fisco para, somente depois, ingressar com ação judicial a fim de se apurar eventual responsabilidade do profissional. Portanto, escolha bem o contabilista que irá cuidar da “saúde” de sua empresa. Afinal de contas, este é o procedimento que você deve adotar na escolha de qualquer profissional, seja ele contabilista, médico, advogado, engenheiro, ou até mesmo empresas de cobrança, informática, vigilância, limpeza, etc.

Fundamentação legal:
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências).
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil).
LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).
DECRETO-LEI Nº 486, DE 3 DE MARÇO DE 1969 (Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências).
DECRETO No 64.567, DE 22 DE MAIO DE 1969 (Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969).
DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999 (Regulamento do Imposto de Renda).
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC nº 107, DE 23 DE MAIO DE 2008 (Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais)

GUSTAVO ABADIE

A contabilidade como instrumento obrigatório das empresas

Fonte: Sebrae-SP